CFMV IMPLANTA SISTEMA ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE ART
São Luís, 15 de Outubro de 2018.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) lançou o e-ART, o Sistema eletrônico de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) integrado ao Sistema de Cadastro de Profissionais e Empresas (SISCAD), visando maior agilidade para sua aquisição.
 

As Anotações de Responsabilidade Técnicas (ARTs) previstas na Lei Nº 5.517/68, nos artigos 5º e 6º, art.3º da Lei Nº 5.550/68 e Resolução Nº287/1998 do Conselho Nacional de Saúde e submetem as atividades da Medicina Veterinária e Zootecnia.

 

Este documento é exigido em todas as prestações de serviços realizadas pelos Médicos Veterinários e Zootecnistas, pois trata-se do registro do profissional que responde pelas atividades desenvolvidas na empresa.

 

O intuito é garantir a segurança técnica e jurídica nos serviços prestados por estes profissionais nos estabelecimentos, assegurando a sociedade de que este estabelecimento é supervisionado por um profissional habilitado.

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