CADASTRO

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Por que preciso me registrar no CRMV-MA?

 

As Leis Federais 5.517/1968 (Medicina Veterinária) e 5.550/1968 (Zootecnia) determinam que só será permitido o exercício profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia aos profissionais regularmente inscritos no Sistema CFMV/CRMVs.

Qual o procedimento para me regularizar? Quanto tempo demora? 

 

Para efetuar a inscrição, o profissional deverá preencher e protocolar o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física, na Sede do CRMV-MA, juntando os documentos necessários. 

A listagem completa dos documentos, bem como o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física está disponível no site https://www.crmvma.org/. Todas as solicitações precisam ser deferidas em sessão plenária, a qual é realizada mensalmente. Em virtude disto, o prazo para liberação do registro pode ser de até 40 dias.

 

Perdi minha cédula de identidade profissional. O que faço?

 

O profissional que tiver sua carteira de identidade profissional inutilizada, extraviada, furtada ou roubada poderá requerer a 2ª via do documento, juntando boletim de ocorrência policial.

Como solicito minha cédula de especialista?

 

O profissional interessado em obter uma cédula de especialista deve enviar requerimento ao Conselho Regional no qual se encontra com inscrição principal, instruindo-o com cópias das peças de documentos que integraram o processo que dera origem ao título junto à sociedade, associação e colégio de âmbito nacional, qual seja, o Certificado conferido pela entidade, o memorial, eventuais atas de julgamento e/ou resultados de exames prestados junto às entidades citadas, certificados conferidos por instituição de ensino superior ou qualquer outra entidade ministrante de cursos de especialização, mestrado ou doutorado.

Como posso atualizar meus dados cadastrais como profissional? 

 

O profissional pode fazer a atualização preferencialmente pela internet, através do Sistema de Cadastro de Profissionais e Empresas (SISCAD), disponível em www.cfmv.org.br/siscad, ou clicando no banner em destaque no site https://www.crmvma.org/. Também há possibilidade de efetuar a atualização por escrito via e-mail (secretaria@crmvma.org), informando:

- Nome Completo;
- CRMV-MA nº;
- Formação Profissional;
- Endereço Residencial (número, complemento, bairro, município, UF, CEP)
- Endereço Comercial (número, complemento, bairro, município, UF, CEP)
- Telefone Residencial;
- Telefone Comercial;
- Celular; e
- E-mail.

Todo o profissional é obrigado por lei a comunicar por escrito ao CRMV em que mantém inscrição principal qualquer mudança de endereço ou domicílio. A observação desta exigência deve ser considerada porque o CRMV mantém permanente contato com os inscritos, prestando-lhes informações indispensáveis ao exercício da profissão, notícias e convocando-os quando necessário.

 

Vou exercer a profissão também em outro Estado. O que devo fazer?

 

Para o exercício profissional em outro Estado por prazo superior a 90 dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundária no Conselho onde exercerá as suas atividades profissionais, apresentando no ato a sua cédula de identidade profissional, para expedição da cédula de identidade secundária.

Vou morar em outro Estado. O que devo fazer?

 

Para o exercício profissional em outro Estado, o profissional precisa requerer a transferência da inscrição ao Presidente do Conselho para o qual deseja se transferir. O profissional também deve entrar em contato com o CRMV de origem para verificar a existência de débitos.

Vou me ausentar do País. É necessário comunicar o CRMV?

 

O profissional é obrigado a comunicar ao CRMV sua ausência do País por um período igual ou superior a um ano para obter o benefício de pagamento da anuidade após o dia 31 de março de cada ano sem o acréscimo de 10%.

 

Em que casos são aplicadas multas a profissionais?

 

- Ausência de Inscrição: Para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no território Nacional, o profissional é obrigado a se inscrever no CRMV em cuja jurisdição estiver sujeito.

- Atuação em outro Estado sem registro: O profissional que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer a atividade profissional em outro Estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de 90 dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir-se. 

A pessoa física e jurídica, sujeita à inscrição e registro, respectivamente, no Sistema CFMV/CRMVs, em razão de suas atividades e objetivos sociais, que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação, em sentido amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00, dobrada na reincidência, até o limite de R$ 24.000,00.

 

Existe tabela de valores de honorários profissionais? 

 

O salário mínimo profissional do médico veterinário está previsto na Lei Federal nº 4950-A/1966. Quem determina este piso é o Sindicato de cada profissão.

Entidades de especialistas também podem elaborar tabelas de honorários com valores referenciais para prestação de determinados serviços ou procedimentos. A Associação Nacional dos Clínicos Veterinários de Pequenos Animais tem estes valores de referência para a clínica de pequenos animais. 

- Responsabilidade Técnica: O médico veterinário ou zootecnista que permitir ao estabelecimento, sob sua responsabilidade técnica, infringir dispositivos contidos em leis, decretos, regulamentos, resoluções e portarias pagará a multa no valor de R$ 1.000,00 dobrada na reincidência, até o limite de R$ 4.000,00.