CRMV-MA participa de debate sobre Nova Lei Estadual de Proteção Animal promovido pela OAB

Sebastião Uchôa (delegado do Meio Ambiente), Silvana Reis (representante das instituições de proteção aos animais), Leonardo Marques (da Escola Superior de Advocacia), Roberto Costa (deputado estadual), Lorena Saboya (Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB/MA) e João Batista da Silva Filho (presidente do CRMV/MA)

27/03/2015

 

No dia 27 de março, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Maranhão, por meio de sua Escola Superior de Advocacia (ESA) e da Comissão em Defesa do Meio Ambiente, realizou a primeira edição 2015 do Projeto Quinta Jurídica. O evento, que aconteceu no auditório da OAB/MA, teve como tema a “Nova Lei Estadual de Proteção Animal: Desafios e Garantias”.

 

Para discutir o assunto, foram convidados o deputado estadual Roberto Costa, autor do projeto da lei; o presidente do Conselho Regional Medicina Veterinária do Maranhão (CRMV-MA), João Batista da Silva Filho; o promotor de Defesa do Meio Ambiente, Fernando Barreto; o delegado do Meio Ambiente, Sebastião Uchôa; e Silvana Reis, representando as instituições de proteção aos animais.

 

Cada participante discorreu sobre o tema de acordo com a ótica de sua instituição. O deputado Roberto Costa, que propôs a lei na Assembleia Legislativa, explicou o surgimento da nova lei, lembrando que são poucos os estados que têm uma lei abrangendo a proteção dos animais. “Depois de dado este primeiro passo, esperamos a participação popular para que a lei seja realmente efetiva. Queremos, mais que punir os agressores, evitar que os maus tratos aconteçam e buscar a conscientização da sociedade”, defendeu o deputado.

 

A Lei Estadual nº 10.169, de 5 de dezembro de 2014, agora aguarda regulamentação do Poder Executivo para ter eficácia plena. Por isso, esses debates são fundamentais para que não haja incoerências. “A regulamentação da lei também precisa levar em consideração as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que já preveem uma série de medidas para evitar maus tratos contra os animais. Por isso, fazemos questão de participar dessas discussões para tornar a lei o mais completa possível”, afirmou o presidente do CRMV-MA, João Batista da Silva Filho.

 

A nova Lei Estadual de Proteção Animal coloca o Maranhão em destaque no cenário nacional, pois poucos são os estados que possuem esta ferramenta. “A defesa dos animais é uma questão ética e a Constituição Federal estabelece que os animais não devem ser submetidos à crueldade. A lei estadual, portanto, nos dará subsídio para a aplicação da pena de maus tratos”, enfatizou o promotor de Defesa do Meio Ambiente, Fernando Barreto.

 

DETALHES DA LEI - De acordo com a Lei, todos os animais da fauna silvestre, exótica, doméstica, domesticada, animais de criadouros e os cinantrópicos, aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais, passam a ter proteção estadual assegurada pela legislação.

 

Tópicos como atividades de tração e carga, transporte de animais, trabalho do Centro de Controle de Zoonoses, atividades de experiências com animais, sistemas intensivos de economia agropecuária e de abate, licenças e registros, fiscalização, dano à fauna e penalidades são temas contemplados pela lei.

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