Dúvidas Frequentes

Empresas
Quais estabelecimentos precisam se registrar no CRMV?
O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 
 
As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à Medicina Veterinária e Zootecnia estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde atuarem. 

Como o leque de atividades das empresas ligadas às profissões é amplo, a inscrição de cada tipo de estabelecimento requer procedimentos diferenciados. Para esclarecer suas dúvidas entre em contato com a CRMV-MA (secretaria@crmvma.org) ou pelo telefone (98) 3304-9811/12.
 
Como faço para emitir uma Certidão Negativa de Débitos?
 
Para emitir a Certidão Negativa de Débitos, o profissional ou empresa deve acessar o SISCAD.
É possível fazer atendimentos em casas agropecuárias/pet shops?
 
O atendimento clínico, vacinação e/ou prescrição de medicamentos no interior do estabelecimento é terminantemente proibido. Apenas é permitido caso o estabelecimento disponha de consultório, com instalações e acesso próprio, de acordo com a Resolução CFMV 1015/2012.

 

Como faço para abrir um consultório, uma clínica ou um hospital veterinário?

 

Primeiro, observe se a estrutura disponível para o estabelecimento se adequa a um consultório, clínica ou hospital veterinário, de acordo também com o prescrito pela resolução CFMV 1015/2012, além de decidir quais serviços se deseja oferecer. 

Quanto à documentação necessária para iniciar as atividades, segue: 

 

  • CONSULTÓRIO VETERINÁRIO 

- Formulário para inscrição de Consultório Veterinário; 
- Alvará Sanitário;
- Formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica; 
- Cópias dos boletos pagos (Certificado de Regularidade e RT).

 

  • CLÍNICA OU HOSPITAL VETERINÁRIO 

- Formulário para Inscrição de pessoa jurídica; 
- Cópia de Inscrição no CNPJ;
- Fotocópia autenticada do Contrato Social e últimas alterações contratuais (Empresas Ltda. ou S/A), Declaração de Firma Individual ou do Estatuto Social (exemplo: Cooperativas, Associações, etc.);
- Cópia do Alvará Sanitário;
- Formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica; 
- Cópias dos boletos pagos (Certificado de Regularidade e RT).

Procedimentos são exigidos a cada estabelecimento médico veterinário para regularização: 

 

  • CONSULTÓRIOS

-Registro no Conselho: Sim
-Certificado de Regularidade: Sim
-CPF ou CNPJ: CPF
-Taxa de Inscrição: Não
-Anuidade: Não

 

  • CLÍNICAS E HOSPITAIS

-Registro no Conselho: Sim
-Certificado de Regularidade: Sim
-CPF ou CNPJ: CNPJ
-Taxa de Inscrição: Sim
-Anuidade: Sim

Mais informações podem ser obtidas na Referência Técnica para o Funcionamento dos Serviços Veterinários, da Anvisa Clique Aqui

Quais as características de um consultório veterinário?
Segundo a Resolução nº 1015 do CFMV, de 2012, os estabelecimentos se dividem em consultórios, clínicas ou hospitais. Consultórios veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico veterinário, destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos e vacinações de animais, sendo vedada a internação, procedimento cirurgico e/ou anestésico. 
 
PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONSULTÓRIOS:
-Consulta Clínica: Sim
-Curativos: Sim
-Vacinações: Sim
-Procedimentos Cirúrgicos: Não
-Internações: Não
-Horário de Funcionamento: Opcional
Quais as características de uma clínica veterinária?
Clínicas veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínicos-cirúrgicos, podendo ou não ter internamentos e procedimentos cirurgicos, sob a responsabilidade técnica e presença de médico veterinário. 

PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CLÍNICAS: 
-Consulta Clínica: Sim
-Curativos: Sim
-Vacinações: Sim
-Procedimentos Cirúrgicos: Sim (Opcional)
-Internações: Sim (Opcional)
-Horário de Funcionamento: a depender da internação
Quais as características de um hospital veterinário?
 
Hospitais veterinários são estabelecimentos destinados ao atendimento de pacientes para consultas, internamentos e tratamentos clínicos-cirúrgicos, de funcionamento obrigatório em período integral (24 horas), com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário. 

PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAIS: 
-Consulta Clínica: Sim
-Curativos: Sim
-Vacinações: Sim
-Procedimentos Cirúrgicos: Sim
-Internações: Sim
-Realização de Exames Laboratorias, Ultrassom e Raio-X: Sim
-Horário de Funcionamento: 24 horas
Um prestador de serviço de banho e tosa precisa de registro no CRMV?
Neste caso, o registro será apenas para efeito de cadastramento, dispensado do pagamento da anuidade sendo cobrada somente a taxa de anotação de responsabilidade técnica.
Como posso atualizar o endereço cadastral da minha empresa?
No sistema de cadastro fica registrado o endereço da empresa que poderá ser alterado somente com a apresentação de alteração contratual e o endereço para correspondência que poderá ser alterado a qualquer momento, após contato com o CRMV-MA. 

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Contato: (098) 3304-9812/ 98549-9117

E-mail: secretaria@crmvma.org
Endereço: Rua Astolfo Marques, Nº 57 - Apeadouro, São Luís - MA - CEP: 65036-070

Horário de Funcionamento: 8h às 12h - 13h às 17h (Segunda a Sexta)
 

 

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