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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei 5.517 - Exercício da profissão do Médico Veterinário e criação de Conselhos
Decreto 69.134 - Registro das Entidades
Decreto 64.704 - Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário
Lei 5.550 - Exercício da profissão do Zootecnista
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Legislação CFMV