PESSOA JURÍDICA

INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

A exigência do registro de Empresas que atuam na área da medicina veterinária tem fundamentação legal na Lei n. 5.517, de 23.10.68 e na Lei n. 5.634, de 02.12.70. Preencher e assinar:

-Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica (formulário próprio);

-Anotação de Responsabilidade Técnica (4 vias), devidamente assinadas e preenchidas sem rasuras (formulário próprio);

-Termo de Adesão.

​

Apresentar os seguintes documentos:

​

-CNPJ e Inscrição Estadual;

-Cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual, ou, em caso de firma Individual, declaração de firma Individual; em caso de cooperativa, estatuto ou ata;

-Em caso de sindicato, carta sindical ou outro documento equivalente; em caso de consultório veterinário, alvará de localização, emitido pela prefeitura local.

​

Serão cobradas as seguintes taxas: 

​

-Registro de Pessoa Jurídica;

-Certificado de Regularidade;

-Anotação de Responsabilidade Técnica;

-Anuidade conforme o capital social declarado nos atos constitutivos;

-Não será cobrada anuidade para consultórios veterinários inscritos no CPF do profissional e entidades sem fins lucrativos.

​

Os documentos acima deverão ser enviados exclusivamente via correios.

​