PESSOA JURÍDICA

INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

A exigência do registro de Empresas que atuam na área da medicina veterinária tem fundamentação legal na Lei n. 5.517, de 23.10.68 e na Lei n. 5.634, de 02.12.70. Preencher e assinar:

-Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica (formulário próprio);

-Anotação de Responsabilidade Técnica (4 vias), devidamente assinadas e preenchidas sem rasuras (formulário próprio);

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Apresentar os seguintes documentos:

-Cópia de Inscrição no CNPJ e Inscrição Estadual;

-Cópia do Contrato Social e última alteração contratual, ou, em caso de Firma Individual, Declaração de Firma Individual; em caso de Cooperativa, Estatuto ou Ata; em caso de Sindicato, Carta Sindical ou outro documento equivalente; em caso de Consultório Veterinário, Alvará de Localização, emitido pela Prefeitura local.

As taxas de Inscrição, Registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Anuidade serão cobradas, exceto para Consultórios Veterinários e entidades sem fins lucrativos.

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Os documentos acima deverão ser enviados exclusivamente via correios.

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