CRMV – MA FIXA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PECUÁRIOS E/OU ESPORTIVOS

27/07/2018

O Conselho Regional de Medicina Veterinária regula o prazo para a realização de Eventos Pecuários e/ou Esportivos, em até 20 dias anteriores à data do evento.

 

De acordo com a Resolução Nº05, de Setembro de 2017, que teve aprovação na 348º Sessão Plenária, considerando a Resolução Nº 1041/2013, no que trata das Anotações de Responsabilidade Técnicas - ART, o interessado deverá endereçar a documentação a este Conselho pelos Correios ou pelo email eletrônico secretaria@crmvma.org.

 

Isso se deve a necessidade de disciplinar os prazos para a solicitação de ART, devido à formalização da documentação para o regular funcionamento dos Eventos Pecuários e/ou Esportivos dentro das normas legais e em tempo hábil. 

 

O Evento Pecuário e/ou Esportivo é qualquer aglomeração temporária de animais de iguais ou distintas espécies e propriedades. São elas, vaquejadas, rodeios, cavalgadas, prova de laço, prova de tambor e baliza, pegas de boi, hipismo, hipódromos, ranch sorting, exposições, concurso de marcha, leilões, feiras agropecuárias e outros. 
   
O prazo para homologação da ART, ou seja, legitimar ou aprovar a documentação é de 5  (cinco) dias úteis, contados a partir do pagamento da taxa correspondente ao serviço.

Para ter acesso  a Resolução Nº05 de Setembro de 2017 na íntegra, clique aqui.

© 2018 Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão

 


 

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão 
Contato: (098) 3304-9812/ 98549-9117

E-mail: secretaria@crmvma.org
Endereço: Rua Astolfo Marques, Nº 57 - Apeadouro, São Luís - MA - CEP: 65036-070

Horário de Funcionamento: 8h às 12h - 13h às 17h (Segunda a Sexta)
 

 

CRMV-MA_logo_gold_final.png
estudo_selo_50anos_variacoes_II-01.png