Dúvidas Frequentes

Profissionais

Por que preciso me registrar no CRMV?

 

As Leis Federais 5.517/1968 (Medicina Veterinária) e 5.550/1968 (Zootecnia) determinam que só será permitido o exercício profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia aos profissionais regularmente inscritos no Sistema CFMV/CRMVs.

 

Qual o procedimento para me registrar? Quanto tempo demora? [LEMBRAR EDITAR]

 

Para efetuar a inscrição, o profissional deverá preencher e protocolar o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física, na Sede do CRMV-GO, juntando os documentos necessários. 

A listagem completa dos documentos, bem como o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física está disponível no site www.crmvgo.org.br. Todas as solicitações precisam ser deferidas em sessão plenária, a qual é realizada mensalmente. Em virtude disto, o prazo para liberação do registro pode ser de até 40 dias.

 

 

Perdi minha cédula de identidade profissional. O que faço?

 

O profissional que tiver sua carteira de identidade profissional inutilizada, extraviada, furtada ou roubada poderá requerer a 2ª via do documento, juntando declaração do fato ou boletim de ocorrência policial.

 

 

Como solicito minha cédula de especialista?

 

O profissional interessado em obter uma cédula de especialista deve enviar requerimento ao Conselho Regional no qual se encontra com inscrição principal, instruindo-o com cópias das peças de documentos que integraram o processo que dera origem ao título junto à sociedade, associação e colégio de âmbito nacional, qual seja, o Certificado conferido pela entidade, o memorial, eventuais atas de julgamento e/ou resultados de exames prestados junto às entidades citadas, certificados conferidos por instituição de ensino superior ou qualquer outra entidade ministrante de cursos de especialização, mestrado ou doutorado.

 

Como posso atualizar meus dados cadastrais como profissional? [LEMBRAR EDITAR]

 

O profissional pode fazer a atualização preferencialmente pela internet, através do Sistema de Cadastro de Profissionais e Empresas (SISCAD), disponível em www.cfmv.org.br/siscad, ou clicando no banner em destaque no site www.crmvgo.org.br. Também há possibilidade de efetuar a atualização por escrito via e-mail (registropf@crmvgo.org.br), informando:

- Nome Completo;
- CRMV-GO nº;
- Formação Profissional;
- Endereço Residencial (número, complemento, bairro, município, UF, CEP)
- Endereço Comercial (número, complemento, bairro, município, UF, CEP)
- Telefone Residencial;
- Telefone Comercial;
- Celular; e
- E-mail.

Todo o profissional é obrigado por lei a comunicar por escrito ao CRMV em que mantém inscrição principal qualquer mudança de endereço ou domicílio. A observação desta exigência deve ser considerada porque o CRMV mantém permanente contato com os inscritos, prestando-lhes informações indispensáveis ao exercício da profissão, notícias e convocando-os quando necessário.

 

 

Vou exercer a profissão também em outro Estado. O que devo fazer?

 

Para o exercício profissional em outro Estado por prazo superior a 90 dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundária no Conselho onde exercerá as suas atividades profissionais, apresentando no ato a sua cédula de identidade profissional, para expedição da cédula de identidade secundária.

 

Vou morar em outro Estado. O que devo fazer?

 

Para o exercício profissional em outro Estado, o profissional precisa requerer a transferência da inscrição ao Presidente do Conselho para o qual deseja se transferir. O profissional também deve entrar em contato com o CRMV de origem para verificar a existência de débitos.

 

Vou me ausentar do País. É necessário comunicar o CRMV?

 

O profissional é obrigado a comunicar ao CRMV sua ausência do País por um período igual ou superior a um ano para obter o benefício de pagamento da anuidade após o dia 31 de março de cada ano sem o acréscimo de 10%.

 

Em que casos são aplicadas multas a profissionais?

 

- Ausência de Inscrição: Para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no território Nacional, o profissional é obrigado a se inscrever no CRMV em cuja jurisdição estiver sujeito.

- Atuação em outro Estado sem registro: O profissional que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer a atividade profissional em outro Estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de 90 dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir-se. 

A pessoa física e jurídica, sujeita à inscrição e registro, respectivamente, no Sistema CMFV/CRMVs, em razão de suas atividades e objetivos sociais, que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação, em sentido amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00, dobrada na reincidência, até o limite de R$ 2.000,00.

 

Existe tabela de valores de honorários profissionais? [LEMBRAR EDITAR]

 

O salário mínimo profissional do médico veterinário está previsto na Lei Federal nº 4950-A/1966. Para mais informações, entre em contato com Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado de Goiás pelo site www.sindivetgo.org.br ou pelo telefone (62) 3261-0934.

Entidades de especialistas também podem elaborar tabelas de honorários com valores referenciais para prestação de determinados serviços ou procedimentos. A Associação Nacional dos Clínicos Veterinários de Pequenos Animais – seção Goiás (Anclivepa-GO) tem estes valores de referência para a clínica de pequenos animais. Mais informações pelo (62) 3565-4608 ou www.anclivepago.com.br.

- Responsabilidade Técnica: O médico veterinário ou zootecnista que permitir ao estabelecimento, sob sua responsabilidade técnica, infringir dispositivos contidos em leis, decretos, regulamentos, resoluções e portarias pagará a multa no valor de R$ 1.000,00 dobrada na reincidência, até o limite de R$ 4.000,00.

 

O que é Anuidade?

 

É uma taxa expedida e encaminhada no final de cada ano e corresponde ao novo exercício. Os valores são estabelecidos por Resolução do CFMV e no caso de empresa varia de acordo com a faixa de capital declarado no contrato social e/ou estatuto apresentados no ato do registro. Existem 03 (três) formas de pagamento para a anuidade de empresas e profissionais, sendo o primeiro, pagamento integral até 31 de janeiro com 10% de desconto; a segunda opção é o pagamento parcelado em 05 (cinco) vezes sem acréscimos, sendo o primeiro vencimento em 31 de janeiro e o último em 31 de maio e a terceira forma de pagamento é o integral sem descontos e após esta data haverá acréscimos estabelecidos em Resolução.

 

O que acontece se eu não pagar as dívidas junto ao Conselho?

 

O débito decorrente de anuidade, multa eleitoral e auto de multa são passíveis de inscrição em dívida ativa.

 

As dívidas podem ser negociadas?

 

As negociações serão concedidas mediante avaliação de cada situação, dentro do permitido pela Resolução do CFMV.

 

Posso emitir boletos pelo site? [LEMBRAR EDITAR]

 

Os boletos vencidos podem ser retirados pelo site após atualização de vencimento pela seção de cobrança, bastando entrar em contato para alterá-lo e em seguida o profissional ou empresa deve acessar o SISCAD, disponível no endereço www.cfmv.org.br/siscad ou no banner em destaque no site www.crmvgo.org.br.

 

Como faço para emitir uma Certidão Negativa de Débitos? [LEMBRAR EDITAR]

 

Para emitir a Certidão Negativa de Débitos, o profissional ou empresa deve acessar o SISCAD, disponível no endereço www.cfmv.org.br/siscad ou no banner em destaque no site www.crmvgo.org.br.

 

Como devo proceder para cancelar meu registro profissional?

 

Para o cancelamento da inscrição, o profissional deverá solicitar por escrito ao Presidente do Conselho, expondo os motivos do pedido e declarando não exercer a profissão durante o período de cancelamento, sob as penas da lei. 

O cancelamento da inscrição somente será concedido ao profissional que não esteja respondendo a processo ético-disciplinar e nem cumprindo pena de natureza ético-profissional.

 

Como devo proceder para cancelar o registro de empresa?

 

Toda empresa poderá requerer seu cancelamento do registro devendo apresentar requerimento juntamente com documento comprobatório da baixa de suas atividades perante a Junta Comercial, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal e Estadual ou for excluído do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.

No caso de consultório deverá apresentar requerimento juntamente com documento que comprove a baixa do alvará de funcionamento junto a prefeitura.

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Contato: (098) 3304-9812/ 98549-9117

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Endereço: Rua Astolfo Marques, Nº 57 - Apeadouro, São Luís - MA - CEP: 65036-070

Horário de Funcionamento: 8h às 12h - 13h às 17h (Segunda a Sexta)
 

 

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