Dúvidas Frequentes

SOBRE O CFMV / CRMVs

 

O que é o Sistema CFMV/CRMVs?

 

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) constituem o chamado Sistema CFMV/CRMVs. Orientar, fiscalizar, disciplinar e supervisionar as atividades relativas à Medicina Veterinária e à Zootecnia em todo País são deveres do Sistema CFMV/CRMVs, em defesa dos interesses da sociedade. 

Os Conselhos Federal e Regionais atuam também como órgãos de consulta dos governos da União, do Distrito Federal, Estados e Municípios em todos os assuntos relativos às profissões de médico veterinário e zootecnista ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou indústria animal.

 

O que faz o CFMV?

 

O Conselho Federal de Medicina Veterinária tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão do médico veterinária e do zootecnista em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

O CFMV e os CRMVs servem também de órgãos de consulta dos governos da União, dos Estados e dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão direta ou indiretamente.

Entre suas atribuições também estão a análise dos recursos contra atos praticados pelos CRMVs e funcionamento como órgão de instância superior do Sistema CFMV/CRMVs. O Poder Público conferiu ao CFMV a atribuição de expedir Resoluções que se façam necessárias para a fiel interpretação e execução da Lei Federal 5.517/1968, Art. 16.

 

O que faz o CRMV?

 

O poder de disciplinar e fiscalizar o exercício profissional compete aos CRMVs, que devem, ainda, funcionar como Tribunal de Honra no julgamento de médicos veterinários e zootecnistas, zelando pelo prestígio e nome dessas categorias. 

Atua também como órgão de consulta dos governos da União, do Distrito Federal, Estados e Municípios em todos os assuntos relativos às profissões de médico veterinário e zootecnista ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou indústria animal.

 

Como é constituída a renda do Sistema CFMV/CRMVs?

 

A renda do Sistema CFMV/CRMVs é constituída pelo pagamento de taxas de expedição de cédula de identidade profissional, anuidades, multas, certidões emitidas e doações.

 

Como é realizada a votação para o CFMV?

 

A eleição para o Conselho Federal de Medicina Veterinária acontece pelo voto indireto. Os membros são eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos. 

São três os delegados de cada Estado com direito ao voto:

- presidente do CRMV;
- vice-presidente do CRMV; e 
- delegado definido em sessão plenária pelo Conselho Regional.

 

 

Como é realizada a votação para o CRMV? [LEMBRAR EDITAR]

 

As eleições das diretorias executivas, conselheiros efetivos e suplentes dos CRMVs devem ocorrer até 60 dias antes do término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto, através de processo tradicional e/ou eletrônico ou por correspondência. 

O voto é obrigatório salvo caso de doença ou ausência plenamente comprovada. O profissional que não puder comparecer pessoalmente para votar remeterá o seu voto por correspondência postada, utilizando-se única e exclusivamente do material devidamente fornecido pelo CRMV-GO. 

São eleitores os médicos veterinários e zootecnistas possuidores de inscrição principal na jurisdição, em dia com a tesouraria e que não estejam impedidos em face de decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgado. 

O profissional deverá justificar sua ausência no prazo de 30 dias, a contar da data da eleição. A falta de justificativa implicará na incidência automática de multa no valor de 20% do salário mínimo nacional vigente.

 

 

O voto é obrigatório? [LEMBRAR EDITAR]

 

Sim, o voto é obrigatório, salvo em caso de doença ou ausência plenamente comprovada. 

O profissional que não puder comparecer pessoalmente para votar remeterá o seu voto por correspondência postada, utilizando-se única e exclusivamente do material devidamente fornecido pelo CRMV-GO. 

São eleitores os médicos veterinários e zootecnistas possuidores de inscrição principal na jurisdição, em dia com a tesouraria e que não estejam impedidos em face de decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgado.

 

 

Como faço para votar?

 

O eleitor tem direito a um voto, optando entre o voto por correspondência ou pessoalmente. 

O profissional que não puder comparecer pessoalmente para votar, remeterá o seu voto por correspondência postada, obrigatoriamente, em agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, registrada, em dupla sobrecarta, opaca, fechada, endereçada ao presidente da Comissão Eleitoral Regional, utilizando-se única e exclusivamente do material devidamente fornecido pelo CRMV.

O voto presencial acontece em urnas eletrônicas, cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, ou em cédulas de papel.

 

 

Qual é o intervalo de tempo entre as eleições?

 

Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato é exercido a título honorífico. 

As eleições das diretorias executivas e conselheiros efetivos e suplentes, dos CRMVs, devem ocorrer até 60 dias antes do término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto, através do processo tradicional e/ou eletrônico ou por correspondência.

 

 

Posso me candidatar para algum cargo do CRMV?

 

O médico veterinário ou zootecnista interessado em concorrer a eleição para qualquer cargo deve preencher as condições de elegibilidade, apresentar dentro do prazo que for fixado o Requerimento de Registro de Candidatura e ter o seu pedido deferido na forma da Resolução CFMV 749/2003. 

Deve ter nacionalidade brasileira, ser profissional regularmente inscrito e em dia com as suas obrigações perante ao Conselho em que mantém a sua inscrição principal e ter pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.

 

 

Quem fiscaliza o Sistema CFMV/CRMVs?

 

O CFMV e os CRMVs constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira. 

O Sistema é fiscalizado por órgãos de instância federal: Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Polícia Federal. Os CRMVs também são auditados frequentemente pelo CFMV.

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